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​Justiça determina suspensão de processo seletivo da Secretaria de Educação de Minas Gerais (Designação 2025) 

Justiça suspende processo seletivo da Secretaria de Educação de Minas Gerais para profissionais do Quadro do Magistério. A designação para o quadro administrativo segue normalmente.

A Justiça determinou, por meio de liminar solicitada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a suspensão do processo seletivo organizado pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. Além da suspensão, foi estipulado um prazo de dez dias para a retificação do edital, com a inclusão da reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência na designação em 2025.

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A decisão também exige que, após a correção, o período de inscrições para o Edital PS/SEEMG nº 04/2024 seja reaberto exclusivamente para pessoas com deficiência, garantindo o mesmo prazo originalmente previsto.

A liminar foi concedida em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo MPMG, que solicitava a inclusão da reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência no edital publicado em 21 de outubro de 2024, referente à formação de cadastro de reserva para contratação temporária de professores.

O governo de Minas Gerais argumentou, no processo, que a modalidade de contratação temporária não exige reserva de vagas por lei. Contudo, a decisão judicial destacou que a legislação não exclui essa obrigatoriedade em processos seletivos públicos para contratações temporárias.

Proferida no dia 20 de janeiro, a liminar prevê uma multa diária de R$ 5.000 caso a decisão não seja cumprida.

A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais confirmou a suspensão do processo seletivo temporariamente e divulgou um comunicado oficial com as seguintes orientações:

Prezados(as) Gestores(as),

A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais informa que, em cumprimento à decisão liminar proferida no âmbito da Ação Civil Pública (Processo nº 5306680-88.2024.8.13.0024), o processo seletivo regulamentado pelo Edital PS/SEEMG nº 04/2024, destinado à classificação e à seleção de profissionais para o Quadro do Magistério (Analista Educacional/Inspetor Escolar- ANE/IE; Especialista
em Educação Básica – EEB; Professor de Educação Básica – PEB; e Professor para Ensino do Uso da Biblioteca – PEUB), está suspenso temporariamente, a partir de 24 de janeiro de 2025.

Desta forma, a execução do cronograma previsto no Anexo VI do referido edital encontra-se suspensa. Os candidatos alocados na 1ª rodada da contratação temporária online para o Quadro de Magistério, que estavam previstos para se apresentar nas unidades de exercício entre os dias 24 e 27/01, deverão aguardar nova orientação desta Secretaria para a continuidade do processo.

Quanto ao Edital nº PSS/SEEMG nº 03/2024, destinado à classificação e à seleção de profissionais para o Quadro Técnico e Administrativo (Analista de Educação Básica – AEB Assistente Social; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Psicólogo; Terapeuta Ocupacional; Assistente Técnico de Educação Básica – ATB; e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB), a continuidade da execução do cronograma permanece inalterada e seguirá normalmente.

A Secretaria de Estado de Educação está empenhada em buscar as melhores soluções para viabilizar a retomada do processo seletivo no menor tempo possível. Contamos com o apoio de todos para que a comunicação seja amplamente divulgada junto à
comunidade escolar.

Agradecemos pela compreensão e colaboração de todos.
Atenciosamente,
Tarcísio de Castro Monteiro
Superintendente de Gestão de PessoasGláucia Cristina Pereira dos Santos Ribeiro
Subsecretária de Gestão de Recursos Humanos

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Comunicação SEE/SG – ORIENTAÇÃO nº. 1/2025
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2025.
COMUNICADO OFICIAL
Assunto: Suspensão do Processo Seletivo – Edital PS/SEEMG nº 04/2024

Link para o Comunicado Oficial da SEE


Veja o texto publicado no site do Ministério Público de Minas Gerais em 22/01/2025:

A pedido do MPMG, decisão judicial determina inclusão de reserva de vagas para pessoas com deficiência em processo seletivo da Secretaria de Estado de Educação

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça deferiu liminar determinando a suspensão de processo seletivo promovido pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e deu prazo de dez dias para retificação do edital para que seja incluída previsão de reserva do percentual de 10% do total de vagas para pessoas com deficiência.

A decisão determina ainda que, após a retificação, deverá ocorrer a reabertura do prazo de inscrição no Edital PS/SEEMG nº 04/2024, para as pessoas com deficiência, garantindo a elas a integralidade do prazo originalmente previsto.

A liminar foi deferida em Ação Civil Pública proposta pelo MPMG requerendo a previsão de percentual de 10% de reserva de vagas a pessoas com deficiência no Edital PS/SEEMG nº 04, de 21 de outubro de 2024, para provimento de cadastro de reserva à contratação temporária do cargo de magistério.

O Estado de Minas Gerais se manifestou no processo afirmando que, por se tratar de modalidade de contratação temporária, inexiste previsão normativa de reserva de vagas. No entanto, a decisão aponta que a legislação não exclui a obrigação em processos seletivos públicos para contratação temporária.

A decisão, proferida no dia 20 de janeiro, prevê multa diária de R$ 5.000 em caso de descumprimento.

Nº 5306680-88.2024.8.13.0024

Ministério Público de Minas Gerais
Assessoria de Comunicação Integrada
Diretoria de Conteúdo Jornalístico
jornalismo@mpmg.mp.br

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

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Beto Menali
Editor de Jornal e Criador de Conteúdo Digital, é Jornalista, Especialista em Tecnologias para Desenvolvimento Web, com formação em Artes Visuais, Sistemas para Internet e Marketing Digital pelo Google, atua também como Desenvolvedor, Professor, Fotógrafo Amador e curioso no Caso ET de Varginha. MTB 0022962/MG.